Para TJ, condenação por crime hediondo não impede liberdade provisória

Presidentes de TJs entendem que CNJ não pode legislar sobre magistratura

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Comparação de valores em contabilidade

Turma Nacional confirma: perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Donos de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

Empresa gaúcha deve constituir capital para pagamento de indenização

A Bettanin Industrial S.A, empresa do Rio Grande do Sul, deve constituir capital para assegurar o pagamento das prestações vincendas da pensão devida a empregada que teve parte de membro superior amputada.

Ação investigatória de paternidade pode ser proposta sem anulação do primeiro registro

JT não julga ação entre associada e previdência privada

TST nega estabilidade a advogado dirigente sindical

A condição de categoria profissional diferenciada levou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar a um advogado empregado da Rhodia do Brasil Ltda.

TST nega integração de hora extra a sindicalista

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.